PL 2993 / 2019 de 21/05/2019 – projeto inserido em 21/05/2019

Ementa: Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
Autor: Senador – Eduardo Gomes
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores