Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever que o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos em relação aos terceiros que tomarem ciência do documento depois de averbado,
Autor: Senador – Jorginho Mello
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores