PL 2948 / 2019 de 20/05/2019 – projeto inserido em 20/05/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências, para eliminar restrições ao afretamento e à aquisição de embarcações para uso na navegação brasileira.
Autor: Senador – Alvaro Dias
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores