PL 2896 / 2019 de 15/05/2019 – projeto inserido em 15/05/2019

Ementa: Altera o art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a discriminação e a quitação das verbas constantes em acordo homologado judicialmente.
Autor: Senador – Paulo Paim
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores