Ementa: Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.
Autor: Senador – Ciro Nogueira
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores