PL 2644 / 2019 de 07/05/2019 – projeto inserido em 07/05/2019
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone.
Autor: Senador – Ciro Nogueira
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores