Ementa: Susta a Portaria Nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional, que “Estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item
Autor: Senador – Angelo Coronel
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores