PLP 120 / 2019 de 29/04/2019 – projeto inserido em 29/04/2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade) para impor a inelegibilidade de parente até segundo grau e de cônjuge de mandatário condenado pela prática dos crimes elencados nas alíneas “e”, “j” e “k’ do inciso I do seu a
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores