PL 2470 / 2019 de 23/04/2019 – projeto inserido em 23/04/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitu
Autor: Senador – Ciro Nogueira
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores