Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro, que “dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância – EaD em curso
Autor: Senador – Humberto Costa
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores
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