PDL 24 / 2019 de 16/04/2019 – projeto inserido em 22/04/2019
Ementa: Susta o Decreto nº 9.759, de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.”
Autor: Senadora – Eliziane Gama
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores