PL 1866 / 2019 de 01/04/2019 – projeto inserido em 01/04/2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.
Autor: Senador – Marcos do Val
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores