Ementa: Estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais.
Autor: Senador – Confúcio Moura
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores