PEC 32 / 2019 de 26/03/2019 – projeto inserido em 26/03/2019

Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.
Autor: Senador – Flávio Bolsonaro
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores