PL 1763 / 2019 de 26/03/2019 – projeto inserido em 26/03/2019

Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para limitar o desconto, em folha de pagamento, de prestações de empréstimos a 15% da remuneração do tomador do crédito.
Autor: Senador – Ciro Nogueira
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores