PL 1768 / 2019 de 26/03/2019 – projeto inserido em 26/03/2019
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.
Autor: Senador – Arolde de Oliveira
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores