Ementa: Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.
Autor: Senador – Izalci Lucas
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores