PL 1644 / 2019 de 20/03/2019 – projeto inserido em 21/03/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
Autor: Senador – Veneziano Vital do Rêgo
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores