PEC 26 / 2019 de 21/03/2019 – projeto inserido em 21/03/2019

Ementa: Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns.
Autor: Senadora – Eliziane Gama
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores