Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para permitir, em sede executiva, o arresto, a citação por hora certa e por edital e a suspensão da execução.
Autor: Senadora – Soraya Thronicke
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores