PLP 66 / 2019 de 18/03/2019 – projeto inserido em 18/03/2019
Ementa: Exclui da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra a Administração Pública e aqueles que lhes forem conexos e dá outras providências.
Autor: Senador – Alvaro Dias
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores