PEC 19 / 2019 de 14/03/2019 – projeto inserido em 14/03/2019

Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.
Autor: Senadora – Eliziane Gama
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores