PL 1396 / 2019 de 13/03/2019 – projeto inserido em 13/03/2019
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para estabelecer o dever de o poluidor ressarcir a União, o Estado ou o Muni
Autor: Senador – Carlos Viana
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores