A Comissão de Educação e Cultura (CE) pode votar nesta terça-feira (28) o PL 5.665/2023, que prorroga por mais quatro anos o Plano Nacional de Educação (PNE). Na quarta (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai decidir sobre o PL 3.169/2023, que exclui o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que entrar em imóvel abandonado para promover ações controle sanitário. A CCJ também pode votar a inclusão dos guardas municipais e dos agentes de trânsito nas carreiras de segurança pública, como prevê a PEC 37/2022, relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB).
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Fonte Áudio: CCJ vota permissão para agente de saúde entrar em imóvel abandonado