PL 1122 / 2019 de 26/02/2019 – projeto inserido em 26/02/2019

Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tipificar como crime de responsabilidade a conduta que especifica.
Autor: Senador – Jayme Campos
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores