Na última semana de 2023, o Poder Executivo sancionou 13 leis de créditos orçamentários que totalizam quase R$ 3 bilhões para o orçamento do ano que se encerrou. Todas as leis são resultado de projetos de leis do Congresso (PLNs) que foram aprovados pelos deputados e senadores nas últimas sessões antes do recesso parlamentar.
Créditos suplementares são aqueles que reforçam dotações já existentes na Lei Orçamentárias Anual (LOA), aumentando o valor que se destina a uma programação que já estivesse prevista. Já os créditos especiais contemplam dotações novas. Em ambos os casos é preciso fazer uma compensação no orçamento, transferindo os recursos de outras áreas.
O maior volume de créditos é resultado da Lei 14.783/23, que remete crédito suplementar de R$ 869 milhões para 16 ministérios, a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU). As maiores fatias vão para as pastas de Portos e Aeroportos (R$ 228 milhões, a maioria para a Agência Nacional de Aviação Civil — Anac), da Educação (R$ 150,9 milhões, a maior parte para custear a gestão de hospitais universitários) e das Cidades (R$ 130 milhões para obras de transportes, saneamento e conectividade).
As outras 12 leis sancionadas que consolidam os créditos orçamentários são
14.771/23
R$ 185,2 milhões
Crédito especial
Ministério da Educação
Encargos financeiros da União
14.772/23
R$ 19,5 milhões
Crédito suplementar
Autoridade Portuária de Santos S.A.
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
14.773/23
R$ 393 milhões
Crédito especial
Ministério da Saúde
14.774/23
R$ 573 milhões
Crédito especial
Ministério da Fazenda
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Ministério da Defesa
Ministério das Cidades
Ministério de Portos e Aeroportos
14.775/23
R$ 387,1 mil
Crédito especial
Presidência da República
Ministério da Educação
Ministério da Saúde
Ministério das Comunicações
14.776/23
R$ 10,9 milhões
Crédito suplementar
Ministério da Justiça e Segurança Pública
14.777/23
R$ 5,1 milhões
Crédito suplementar
Justiça Federal
Justiça do Trabalho
Ministério Público Militar
14.778/23
R$ 3,1 milhões
Crédito especial
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
14.779/23
R$ 398,1 milhões
Crédito suplementar
Petrobras
Banco da Amazônia
Indústrias Nucleares do Brasil
Companhias Docas do Ceará, do Pará e do Rio Grande do Norte
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
14.780/23
R$ 70,9 milhões
Crédito especial
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)
Autoridade Portuária de Santos
Companhia Docas do Rio de Janeiro
14.781/23
R$ 65 milhões
Crédito suplementar
Ministério do Meio Ambiente
14.782/23
R$ 405,5 milhões
Crédito suplementar
Ministério do Turismo
Operações oficiais de crédito
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Fonte: Senado Noticias Gerais
Link Fonte Executivo sanciona R$ 3 bilhões em créditos ao orçamento de 2023