Ementa: Altera o art. 6º da Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, que estabelece normas para apreciação das indicações para composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, em face do que dispõe a Emenda Constituciona
Autor: Senador – Randolfe Rodrigues
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores