Ementa: Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dá nova redação ao Código de Minas.
Autor: Senador – Fernando Bezerra Coelho
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores