PL 693 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 13/02/2019

Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Autor: Senador – Jorginho Mello
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores