PL 661 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 13/02/2019

Ementa: Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Autor: Senador – Weverton
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores