PL 657 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 13/02/2019

Ementa: Acrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015.
(novo Código de Processo Civil).
Autor: Senador – Weverton
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores