PL 692 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 13/02/2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Autor: Senador – Jorginho Mello
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores