PL 666 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 12/02/2019

Ementa: Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que “Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária”, para permitir a veiculação de publicidade institucional.
Autor: Senador – Weverton
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores