PL 647 / 2019 de 12/02/2019 – projeto inserido em 12/02/2019

Ementa: Altera a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para adequar e moralizar a execução penal brasileira.
Autor: Senador – Marcio Bittar
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores