Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda das pessoas físicas os rendimentos correspondentes a honorários por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde por profissionais de saúde.
Autor: Senador – Alvaro Dias
Fonte: Senado Projetos e PECs dos Senadores