PLS 542 / 2018 de 19/12/2018 – projeto inserido em 19/12/2018

Ementa: Dispõe sobre a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável.
Autor: Senadora – Rose de Freitas
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores