PLS 543 / 2018 de 19/12/2018 – projeto inserido em 19/12/2018

Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, para instituir critério para a divulgação de pesquisas eleitorais.
Autor: Senador – Ataídes Oliveira
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores