PEC 21 / 2018 de 19/12/2018 – projeto inserido em 19/12/2018

Ementa: Altera os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, para permitir que bombeiros e policiais militares possam acumular o cargo militar com outros cargos especificados.
Autor: Senador – Ivo Cassol
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores