Ementa: Altera a Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer parâmetros às disposições complementares às normas de medidas especiais de proteção.
Autor: Senador – Cássio Cunha Lima
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores