PLS 535 / 2018 de 18/12/2018 – projeto inserido em 18/12/2018

Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir a utilização do Fundo Partidário para o pagamento de multas.
Autor: Senador – Roberto Requião
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores