Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.
Autor: Senador – Ataídes Oliveira
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores