PLS 526 / 2018 de 12/12/2018 – projeto inserido em 13/12/2018
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para não mais permitir a possibilidade da penhora do bem de família nos casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Autor: Senador – Cidinho Santos
Source: Senado Projetos e PECs dos Senadores