Dispõe sobre a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários.
(Publicada no DOU de 26.12.13)
AUDIÊNCIA PÚBLICA: SDM 06/13
ALTERADA pelas Instruções 582/16 e 599/18.
Revogado o parágrafo único do art. 3º pela Instrução 582/16.
Fonte: legislação rss