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Nota de esclarecimento: PEC 108/2019

Por   /  17 de julho de 2019  /  Conselhos Profissionais, Notícias  /  No Comments

A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, promove mudanças no modelo institucional dessas entidades, atualmente constituídas sob a forma de autarquias especiais, consoante definição do Supremo Tribunal Federal (STF). A regulamentação de determinadas profissões se justifica quando o interesse público assim o exige em […]

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