O Colegiado da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) determinou, em 10\/7\/2017, a suspens\u00e3o da oferta p\u00fablica com esfor\u00e7os restritos de distribui\u00e7\u00e3o da 1\u00aa emiss\u00e3o, em duas s\u00e9ries, de deb\u00eantures da Venture Capital Participa\u00e7\u00f5es e Investimentos S.A..<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada com fundamento nos incisos I e II do art. 20 da Lei 6.385\/76, em virtude da constata\u00e7\u00e3o de que a oferta vem sendo realizada mediante a divulga\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico investidor de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se afiguram verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, em contrariedade ao disposto no art. 10 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 476.<\/p>\n
O Colegiado ainda determinou a todos os s\u00f3cios, respons\u00e1veis, administradores e prepostos da Companhia e da institui\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria envolvida na distribui\u00e7\u00e3o, que se abstenham de realizar a oferta, estando sujeitos \u00e0 multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria em caso de descumprimento, sem preju\u00edzo de responsabilidades por eventuais infra\u00e7\u00f5es j\u00e1 cometidas.<\/p>\n
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\u201cArt. 10. O ofertante dever\u00e1 oferecer informa\u00e7\u00f5es verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes para os investidores\u201d.<\/em><\/p>\n \u201cArt . 20. A Comiss\u00e3o mandar\u00e1 suspender a emiss\u00e3o ou a distribui\u00e7\u00e3o que se esteja processando em desacordo com o artigo anterior, particularmente quando: \u00a0 <\/p>\n
I – a emiss\u00e3o tenha sido julgada fraudulenta ou ilegal, ainda que ap\u00f3s efetuado o registro;
II – a oferta, o lan\u00e7amento, a promo\u00e7\u00e3o ou o an\u00fancio dos valores se esteja fazendo em condi\u00e7\u00f5es diversas das constantes do registro, ou com informa\u00e7\u00f5es falsas dolosas ou substancialmente imprecisas.\u201d<\/em><\/p>\nMais informa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n