A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) coloca em audi\u00eancia p\u00fablica hoje, 18\/6\/2018, minuta de Instru\u00e7\u00e3o que estabelecer\u00e1 novo marco para a atua\u00e7\u00e3o sancionadora da Autarquia. A minuta proposta disp\u00f5e sobre a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas, o rito dos processos administrativos sancionadores (PAS), a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, o termo de compromisso e o acordo administrativo em processo de supervis\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA prop\u00f3sito da regulamenta\u00e7\u00e3o das inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 13.506\/17, a nova instru\u00e7\u00e3o tem por objetivo atualizar, consolidar e harmonizar os diversos procedimentos relativos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o sancionadora da CVM<\/em>\u201d, destaca o Diretor Henrique Machado.<\/p>\n Nessa linha, destacam-se as seguintes mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao regime do PAS vigente:<\/p>\n (i) Estabelecimento de par\u00e2metros para a decis\u00e3o das superintend\u00eancias a respeito da n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo sancionador, quando decidirem pela utiliza\u00e7\u00e3o de outros instrumentos ou medidas de supervis\u00e3o que julguem mais efetivos;<\/p>\n (ii)\tAdo\u00e7\u00e3o do meio eletr\u00f4nico como regra para comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais perante os acusados, tanto no caso da cita\u00e7\u00e3o quanto das demais intima\u00e7\u00f5es realizadas;<\/p>\n (iii)\tPublica\u00e7\u00e3o de atos processuais do \u201cDi\u00e1rio Eletr\u00f4nico\u201d no site da CVM, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o atualmente realizada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o;<\/p>\n (iv)\tEstabelecimento do efeito devolutivo como regra nas penas de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o ou registro para o exerc\u00edcio das atividades autorizadas pela CVM, sendo poss\u00edvel formular recurso ao Colegiado para requerimento do efeito suspensivo;<\/p>\n (v)\tDefini\u00e7\u00e3o de limites m\u00e1ximos para a pena-base fixada com fundamento no inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 11 da Lei 6.385\/76 (que permite a aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 50 milh\u00f5es de reais), de acordo com o grau de gravidade da conduta (Anexo 65);<\/p>\n (vi)\tDetermina\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o de pena-base, aplica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes e aplica\u00e7\u00e3o de causa de redu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n (vii)\tConsolida\u00e7\u00e3o das regras relativas aos termos de compromisso; e<\/p>\n (viii)\tAtualiza\u00e7\u00e3o do procedimento e do rol de infra\u00e7\u00f5es submetidas ao rito simplificado.<\/p>\n A minuta tamb\u00e9m regulamenta o procedimento aplic\u00e1vel aos acordos administrativos em processo de supervis\u00e3o introduzidos pela Lei 13.506\/17, refor\u00e7ando o conjunto de instrumentos regulat\u00f3rios que poder\u00e3o ser utilizados pela CVM para exercer a fun\u00e7\u00e3o de supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o no mercado de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n \u201cNesse contexto, a Autarquia procurou adotar mecanismos que garantissem o sigilo na proposi\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o do acordo, de modo a manter a atratividade do instituto para os potenciais signat\u00e1rios<\/em>\u201d, explicou Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado.<\/p>\n Dentre as principais caracter\u00edsticas dos acordos administrativos, est\u00e3o:<\/p>\n (i)\tado\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Acordo de Supervis\u00e3o (CAS), \u00f3rg\u00e3o independente e apartado das \u00e1reas de supervis\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM, para analisar a proposta, negociar e celebrar o acordo de supervis\u00e3o com os proponentes;<\/p>\n (ii)\tdescarte ou devolu\u00e7\u00e3o ao proponente, nos casos em que a proposta n\u00e3o for aceita, de que todos os documentos fornecidos \u00e0 CVM, n\u00e3o permanecendo qualquer c\u00f3pia em posse da Autarquia; e<\/p>\n (iii) defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para caracteriza\u00e7\u00e3o de conhecimento pr\u00e9vio da CVM a respeito das infra\u00e7\u00f5es trazidas, para fins de determina\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio m\u00e1ximo concedido ao potencial signat\u00e1rio (extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou redu\u00e7\u00e3o de 1\/3 a 2\/3 das penas aplic\u00e1veis na esfera administrativa).<\/p>\n \u201cA dosimetria das penalidades aplic\u00e1veis \u00e0s infra\u00e7\u00f5es e o regramento do Acordo de Supervis\u00e3o s\u00e3o dois pontos de destaque nesta consulta p\u00fablica, \u00e0 luz das caracter\u00edsticas espec\u00edficas do mercado de valores mobili\u00e1rios e da atua\u00e7\u00e3o da CVM\u201d<\/em>, aponta Henrique Machado.<\/p>\n \u201cA proposta de instru\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m valoriza o importante trabalho coordenado que a CVM desenvolve com o MPF, o Banco Central e o CADE, criando todas as condi\u00e7\u00f5es para que acordos em processos de supervis\u00e3o de interesse comum sejam celebrados com plenas abrang\u00eancia e efetividade<\/em>\u201d, conclui Alexandre Pinheiro, Superintendente Geral da CVM.<\/p>\n Sugest\u00f5es e coment\u00e1rios devem ser encaminhados \u00e0 Superintend\u00eancia de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente por email<\/a><\/strong>, at\u00e9 17\/8\/2018.<\/p>\nD\u00favidas e coment\u00e1rios<\/h3>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n