O Colegiado da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) julgou, em 19\/6\/2018, os seguintes processos:<\/p>\n
1.\tProcesso Administrativo Sancionador CVM n\u00ba RJ2015\/13561: Brasil Brokers Participa\u00e7\u00f5es S.A. <\/a> 2.\tProcesso Administrativo Sancionador SEI n\u00b0 19957.006239\/2016-98: Companhia Ferr\u00edfera Brasileira.<\/a> 3.\tProcesso Administrativo Sancionador CVM n\u00ba 01\/2014: Globex Utilidades S.A.<\/a> 4.\tProcesso Administrativo Sancionador SEI n\u00b0 19957.009535\/2016-41: Intermultimodal S.A. Operadora de Plataformas Internacionais de Log\u00edstica Multimodal<\/a> 5.\tProcesso Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00b0 19957.000101\/2017-66: EOX Energia E\u00f3lica S.A.<\/a> 6.\tProcesso Administrativo Sancionador CVM SEI 19957.003424\/2015-40: Normas Auditores Independentes <\/a> 7.\tProcesso Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00b0 19957.003775\/2017-12: Loucos por Futebol S.A.<\/a> 8.\tProcesso Administrativo Sancionador SEI n\u00b0 19957.006974\/2017-82: UTILIUM Participa\u00e7\u00f5es S.A.<\/a> 9.\tProcesso Administrativo Sancionador SEI n\u00b0 19957.006972\/2017-93: Intercosmetic Holding S.A.<\/a> 10.\tProcesso Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00ba 19957.003149\/2017-26: Intellectual Services S.A. \u2013 Gest\u00e3o de Ativos do Conhecimento<\/a><\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. O Processo Administrativo Sancionador CVM n\u00ba RJ2015\/13561<\/a><\/strong> foi instaurado pela Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00f5es com Empresas (SEP) para apurar as responsabilidades de Ariovaldo da Silva Rocha Filho e Luiz Eduardo Haus Sukienik, na qualidade de acionistas da Brasil Brokers Participa\u00e7\u00f5es S.A., pelo suposto uso de informa\u00e7\u00e3o privilegiada em negocia\u00e7\u00f5es com a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de emiss\u00e3o da Companhia (infra\u00e7\u00e3o ao disposto nos arts. 155, \u00a7 4\u00ba, da Lei 6.404\/76, e 13, \u00a74\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o CVM 358).<\/p>\n O julgamento desse processo foi iniciado em 20\/2\/2018<\/a><\/strong>, sendo relatado pelo Diretor Gustavo Gonzalez, quando, ap\u00f3s pedido de visto realizado pelo Diretor Gustavo Borba, a sess\u00e3o foi suspensa.<\/p>\n Gustavo Borba retomou a sess\u00e3o em 20\/3\/2018<\/a><\/strong>, tamb\u00e9m sendo suspensa por pedido de vista do presidente Marcelo Barbosa.<\/p>\n Ap\u00f3s o voto do presidente em sess\u00e3o retomada em 19\/6\/2018, o Colegiado decidiu, por maioria, pela condena\u00e7\u00e3o de Ariovaldo da Silva Rocha Filho e Luiz Eduardo Haus Sukienik a multa no valor de R$ 100.000,00, pela infra\u00e7\u00e3o acima exposta.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesse o relat\u00f3rio do julgamento<\/a> <\/strong>e o\u00a0voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez<\/a>, <\/strong>al\u00e9m das manifesta\u00e7\u00f5es de voto do diretor\u00a0Gustavo Borba<\/a>\u00a0<\/strong>e\u00a0<\/strong>do presidente Marcelo Barbosa<\/a><\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. O Processo Administrativo Sancionador SEI n\u00b0 19957.006239\/2016-98<\/a><\/strong>, instaurado pela Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o com Empresas (SEP), buscou apurar eventual responsabilidade dos diretores e membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Companhia Ferr\u00edfera Brasileira S.A., por falhas relativas: a (i) livros sociais; (ii) escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil; e (iii) divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao mercado.<\/p>\n Acompanhando o voto do diretor relator Pablo Renteria, o Colegiado decidiu, por unanimidade*, pela:<\/p>\n i. \u00e0 multa no valor de R$ 100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 100, combinado com o art. 153, ambos da Lei 6.404\/76. No voto, foram consideradas a gravidade dos fatos apurados, os precedentes e maus antecedentes dos acusados.<\/p>\n Os acusados poder\u00e3o apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n *O diretor Henrique Machado n\u00e3o participou da sess\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesse o relat\u00f3rio e voto do Diretor Relator Pablo Renteria<\/a><\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a03. O Processo Administrativo Sancionador CVM n\u00ba 01\/2014<\/a><\/strong>, instaurado pela Superintend\u00eancia de Processos Sancionadores (SPS) para apurar eventual utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas por Guilherme Soter Lopes da Silva, Cl\u00e1udia Maria da Costa, Henvironmenth Sistemas Ambientais S\/S Ltda., Rodrigo Rodrigues da Silva e Rodrigo Amaral Buller Souto em neg\u00f3cios realizados com a\u00e7\u00f5es da Globex Utilidades S.A. em per\u00edodo que antecedeu a divulga\u00e7\u00e3o do fato relevante anunciando o acordo de associa\u00e7\u00e3o dessa companhia com a Casa Bahia Comercial LTDA. (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no \u00a74\u00ba, do art. 155, da Lei 6.404\/76, combinado com o \u00a71\u00ba, do art. 13 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 358).<\/p>\n Acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Borba, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade*, aplicar:<\/p>\n i. Guilherme Soter Lopes da Silva<\/strong>\u00a0\u00e0 multa no valor de R$244.151,27<\/strong>, equivalente a uma vez e meia o benef\u00edcio auferido com as opera\u00e7\u00f5es (R$ 98.230,00), atualizado pelo IPCA (R$ 162.767,51).<\/p>\n ii. Henvironmenth Sistema Ambientais S\/S Ltda<\/strong>. \u00e0 multa no valor de R$261.085,02<\/strong>, equivalente a uma vez e meia o benef\u00edcio auferido com as opera\u00e7\u00f5es (R$ 105.043,00), atualizado pelo IPCA (R$174.056,68).<\/p>\n iii. Claudia Maria da Costa <\/strong>\u00e0\u00a0multa no valor de R$168.050,04<\/strong>, equivalente a uma vez e meia o benef\u00edcio auferido com as opera\u00e7\u00f5es (R$ 67.612,00), atualizado pelo IPCA (R$ 112.033,36).<\/p>\n iv. Rodrigo Rodrigues da Silva <\/strong>\u00e0\u00a0multa no valor de R$20.962,76<\/strong>, equivalente a uma vez e meia o benef\u00edcio auferido com as opera\u00e7\u00f5es (R$ 8.434,00), atualizado pelo IPCA (R$ 13.975,17).<\/p>\n Os acusados Guilherme Soter Lopes da Silva, Cl\u00e1udia Maria da Costa, Henvironmenth Sistemas Ambientais S\/S Ltda. e Rodrigo Rodrigues da Silva poder\u00e3o apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n *O diretor Henrique Machado n\u00e3o participou da sess\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesse o relat\u00f3rio e voto do Diretor Relator Gustavo Borba<\/a><\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 4. O Processo Administrativo Sancionador SEI n\u00b0 19957.009535\/2016-41<\/a><\/strong> foi instaurado pela Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o com Empresas (SEP) para apurar eventual responsabilidade dos diretores e membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Intermultimodal S.A. Operadora de Plataformas Internacionais de Log\u00edstica Multimodal, por falhas relativas a: (i) livros sociais; (ii) escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil; e (iii) divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao mercado.<\/p>\n Acompanhando o voto do diretor relator Pablo Renteria, o Colegiado decidiu, por unanimidade*, pela:<\/p>\n i. \u00e0 multa no valor de R$ 100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 100, combinado com o art. 153, ambos da Lei 6.404\/76. No voto, foram consideradas a gravidade dos fatos apurados, os precedentes e maus antecedentes dos acusados.<\/p>\n Os acusados poder\u00e3o apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n *O diretor Henrique Machado n\u00e3o participou da sess\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesse o relat\u00f3rio e voto do Diretor Relator Pablo Renteria<\/a><\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 5. O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00b0 19957.000101\/2017-66<\/a> <\/strong>foi instaurado pela Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o com Empresas (SEP) para apurar eventual responsabilidade dos diretores e membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da EOX Energia E\u00f3lica S.A., por falhas relativas a: (i) livros sociais; (ii) escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil; e (iii) divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao mercado.<\/p>\n Acompanhando o voto do diretor relator Pablo Renteria, o Colegiado decidiu, por unanimidade*, pela:<\/p>\n i. multa no valor de R$ 100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 100, combinado com o art. 153, ambos da Lei 6.404\/76. No voto, foram consideradas a gravidade dos fatos apurados, os precedentes e maus antecedentes dos acusados.<\/p>\n Os acusados poder\u00e3o apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n *O diretor Henrique Machado n\u00e3o participou da sess\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesse o relat\u00f3rio e voto do Diretor Relator Pablo Renteria<\/a><\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 6. O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI 19957.003424\/2015-40 (RJ2015\/11941)<\/a><\/strong> foi instaurado pela Superintend\u00eancia de Normas Cont\u00e1beis e Auditoria (SNC) para apurar a responsabilidade de Normas Auditores Independentes e Ricardo de Souza Medeiros, por n\u00e3o terem sido observados os itens 32, 33, \u2018a\u2019, \u2018b\u2019 e \u2018c\u2019, 34 e 43, \u2018b.i \u2019 da Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.323\/11, quando da execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos de Revis\u00e3o Externa de Qualidade pelos Pares referentes ao exerc\u00edcio de 2012 (ano-base 2011), na Irm\u00e3os Campos & Cerboncini Auditores Associados (infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 20 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 308).<\/p>\n Acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Borba, o Colegiado da CVM votou, por unanimidade*, pela condena\u00e7\u00e3o de Normas Auditores Independentes e Ricardo de Souza Medeiros<\/strong>, na qualidade de respons\u00e1vel t\u00e9cnico, \u00e0 multa no valor de R$ 40.000,00<\/strong>, para cada um dos acusados, pela infra\u00e7\u00e3o acima exposta. Na dosimetria da penalidade, foram consideradas a aus\u00eancia de antecedentes dos acusados e o fato de a Normas Auditores ter cancelado o seu registro perante a CVM.<\/p>\n Os acusados poder\u00e3o apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n *O diretor Henrique Machado n\u00e3o participou da sess\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesse o relat\u00f3rio e voto do Diretor Relator Gustavo Borba<\/a><\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 7. O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI n\u00b0 19957.003775\/2017-12<\/a><\/strong> foi instaurado pela Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o com Empresas (SEP) para apurar eventual responsabilidade dos diretores e membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Loucos por Futebol S.A., por falhas relativas a: (i) livros sociais; (ii) escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil; e (iii) divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao mercado.<\/p>\n Acompanhando o voto do diretor relator Pablo Renteria, o Colegiado decidiu, por unanimidade*, pela:<\/p>\n i. multa no valor de R$ 100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 100, combinado com o art. 153, ambos da Lei 6.404\/76. No voto, foram consideradas a gravidade dos fatos apurados, os precedentes e maus antecedentes dos acusados.<\/p>\n Os acusados poder\u00e3o apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n *O diretor Henrique Machado n\u00e3o participou da sess\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesse o relat\u00f3rio e voto do Diretor Relator Pablo Renteria<\/a><\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 8. O Processo Administrativo Sancionador SEI n\u00b0 19957.006974\/2017-82<\/strong> <\/a>foi instaurado pela Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o com Empresas (SEP) para apurar eventual responsabilidade dos diretores e membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Utilium Participa\u00e7\u00f5es S.A., por problemas relacionados: (i) aos livros sociais; (ii) \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil; e (iii) \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Os administradores foram, ainda, acusados de n\u00e3o atuar de forma diligente.<\/p>\n Acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez, o Colegiado decidiu, por unanimidade*, pela condena\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n i.\tmulta no valor de R$100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 100 (Livros Sociais), combinado com o art. 153, ambos da Lei 6.404\/76.<\/p>\n ii.\tmulta no valor de R$100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 177 (escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil), combinado com o art. 153, ambos da Lei 6.404\/76.<\/p>\n iii.\tmulta no valor de R$100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 14 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 480 (utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas nos documentos de suporte ao pedido de registro de companhia aberta).<\/p>\n No voto, foram consideradas a gravidade dos fatos apurados, os precedentes e maus antecedentes dos acusados.<\/p>\n Os acusados poder\u00e3o apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n *O diretor Henrique Machado n\u00e3o participou da sess\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acesse o relat\u00f3rio do caso e o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez<\/a><\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 9. O Processo Administrativo Sancionador SEI n\u00b0 19957.006972\/2017-93<\/a><\/strong> foi instaurado pela Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o com Empresas (SEP) para apurar eventual responsabilidade dos diretores e membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Intercosmetic Holding S.A., por problemas relacionados: (i) aos livros sociais; (ii) \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil; e (iii) \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Os administradores foram, ainda, acusados de n\u00e3o atuar de forma diligente.<\/p>\n Acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez, o Colegiado decidiu, por unanimidade*, pela condena\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n i.\tmulta no valor de R$100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 100 (Livros Sociais), combinado com o art. 153 (falha no dever de dilig\u00eancia), ambos da Lei 6.404\/76.<\/p>\n ii.\tmulta no valor de R$100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 177 (escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil), combinado com o art. 153, ambos da Lei 6.404\/76.<\/p>\n iii.\tmulta no valor de R$100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 14 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 480 (utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas nos documentos de suporte ao pedido de registro de companhia aberta).<\/p>\n i.\tmulta no valor de R$75.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 100 (Livros Sociais), combinado com o art. 153, ambos da Lei 6.404\/76.<\/p>\n ii.\tmulta no valor de R$75.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 177 (escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil), combinado com o artigo 153, ambos da Lei 6.404\/76.<\/p>\n iii.\tmulta no valor de R$75.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 14 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 480 (utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas nos documentos de suporte ao pedido de registro de companhia aberta).<\/p>\n No voto, foram consideradas a gravidade dos fatos apurados, os precedentes e maus antecedentes dos acusados.<\/p>\n Os acusados poder\u00e3o apresentar recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n *O diretor Henrique Machado n\u00e3o participou da sess\u00e3o.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/p>\n
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\nii. \u00e0 multa no valor de R$ 100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 177, combinado com o art. 153, ambos da Lei 6.404\/76.
\niii. \u00e0 multa no valor de R$ 100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 14 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 480.<\/p>\n\n
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\nii. \u00e0 multa no valor de R$ 100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 177, combinado com o art. 153, ambos da Lei 6.404\/76.
\niii. \u00e0 multa no valor de R$ 100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 14 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 480.<\/p>\n\n
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\nii. multa no valor de R$ 100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 177, combinado com o art. 153, ambos da Lei 6.404\/76.
\niii. multa no valor de R$ 100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 14 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 480.<\/p>\n\n
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\nii. multa no valor de R$ 100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 177, combinado com o art. 153, ambos da Lei 6.404\/76.
\niii. multa no valor de R$ 100.000,00<\/strong>, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 14 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 480.<\/p>\n\n
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