A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), representada pela Procuradoria Federal Especializada junto \u00e0 Autarquia (PFE\/CVM), que inclusive sustentou oralmente as raz\u00f5es da Autarquia, obteve hoje (23\/5) o provimento do seu recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto perante o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) contra a senten\u00e7a que impedia a CVM de exigir a divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios m\u00ednimo, m\u00e1ximo e m\u00e9dio de seus executivos, por \u00f3rg\u00e3o social, das companhias abertas (conforme disposto no item 13.11 do formul\u00e1rio de refer\u00eancia, previsto no art. 24 da Instru\u00e7\u00e3o CVM 480).<\/p>\n
O recurso de apela\u00e7\u00e3o foi interposto em 2013 contra a senten\u00e7a de primeiro grau, que foi favor\u00e1vel ao Instituto Brasileiro de Executivos de Finan\u00e7as (IBEF). Na \u00e9poca, concluiu-se pela viola\u00e7\u00e3o da Lei 6.404\/76, tendo sido levados em considera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m os alegados riscos de seguran\u00e7a para os administradores em decorr\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o proferida hoje pelo TRF2 foi tomada por 3 votos a 0, com manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal durante a sess\u00e3o. Os argumentos da CVM foram acolhidos por unanimidade. O Tribunal reconheceu que a regra estabelecida pela Autarquia n\u00e3o representa afronta \u00e0 Lei 6.404\/76, e que o respeito aos direitos \u00e0 intimidade e privacidade n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto, podendo ceder ao interesse p\u00fablico, presente no caso.<\/p>\n
Levou-se tamb\u00e9m em considera\u00e7\u00e3o que, ao adotar a forma de companhia aberta para o exerc\u00edcio de qualquer atividade empresarial, as companhias devem seguir a legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o correspondentes, especialmente focadas no regime informacional de maior transpar\u00eancia, tendo em vista o interesse do p\u00fablico investidor em geral.<\/p>\n
Sobre a quest\u00e3o da viol\u00eancia, tamb\u00e9m exposta pelo IBEF, o Tribunal entendeu que a preocupa\u00e7\u00e3o aflige a popula\u00e7\u00e3o brasileira de forma geral e que a experi\u00eancia com a divulga\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos demonstrou que n\u00e3o houve acr\u00e9scimo do risco associado \u00e0 viol\u00eancia para essa parcela da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os desembargadores ainda observaram que a regra editada pela CVM foi precedida de amplo debate p\u00fablico, com a incorpora\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que j\u00e1 v\u00eam sendo adotadas internacionalmente.<\/p>\n
Participaram do processo, na qualidade de amicus curiae<\/em>, Amec (Associa\u00e7\u00e3o de Investidores no Mercado de Capitais), Apimec (Associa\u00e7\u00e3o dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais) e CFA Society Brazil<\/em>, que defenderam, igualmente, a validade da regulamenta\u00e7\u00e3o editada pela CVM.<\/p>\n
Por unanimidade, TRF2 acolheu argumentos da PFE-CVM A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), representada pela Procuradoria Federal Especializada junto \u00e0 Autarquia (PFE\/CVM), que inclusive sustentou oralmente as raz\u00f5es da Autarquia, obteve hoje (23\/5) o provimento do seu recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto perante o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) contra a senten\u00e7a que impedia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[43],"class_list":["post-8619","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8619","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8619"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8619\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8619"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8619"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8619"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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