O Colegiado da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) julgou, em 26\/2\/2018, o Processo Administrativo Sancionador CVM n\u00ba RJ2015\/10134<\/strong>, instaurado pela Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00f5es com Empresa (SEP), para apurar a eventual responsabilidade de Benedito Aparecido Carraro<\/strong> e do Distrito Federal<\/strong>, respectivamente diretor presidente e acionista controlador da Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia (CEB), por supostas infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do direito de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos devidos pelo Distrito Federal em raz\u00e3o de contratos de obra executados pela CEB Distribui\u00e7\u00e3o S.A (infra\u00e7\u00e3o aos arts. 155, II, 116, par\u00e1grafo \u00fanico e 115, \u00a71\u00ba, da Lei 6.404\/76).<\/p>\n Nesse sentido, foram imputadas aos acusados as seguintes infra\u00e7\u00f5es:<\/p>\n (i) Benedito Aparecido Carraro<\/strong>, na qualidade de diretor presidente da CEB no per\u00edodo de 6\/1\/2009 a 25\/2\/2010, por ter se omitido na supervis\u00e3o e na ado\u00e7\u00e3o de procedimentos adequados que permitissem a cobran\u00e7a tempestiva dos cr\u00e9ditos contra o Distrito Federal. Tal fato teria resultado em preju\u00edzo \u00e0 Companhia, em virtude da prescri\u00e7\u00e3o do correspondente direito de a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda Distrital (viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 155, inciso II, da Lei 6.404\/76); e<\/p>\n (ii) Distrito Federal<\/strong>, na qualidade de acionista controlador da CEB, por (a) votar na Assembleia Geral Ordin\u00e1ria de 2014 contra a proposta de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade contra si (descumprimento ao art. 115, \u00a71\u00ba, da Lei 6.404\/76); e (b) ter deixado de agir em atendimento ao interesse dos demais acionistas quando permaneceu omisso em face da prescri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de que era devedor (viola\u00e7\u00e3o ao art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 6.404\/76).<\/p>\n Ap\u00f3s manifestar-se, preliminarmente, favoravelmente \u00e0 possibilidade do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia da CVM em rela\u00e7\u00e3o aos atos realizados em subsidi\u00e1ria fechada de companhia aberta, em linha com decis\u00e3o proferida no julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM n\u00ba RJ2013\/7923, o Diretor Relator Gustavo Borba votou, no m\u00e9rito, tendo sido acompanhado por unanimidade pelo Colegiado da CVM, nos seguintes termos:<\/p>\n (i) pela condena\u00e7\u00e3o de Benedito Aparecido Carraro, na qualidade de Diretor Presidente da Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia: \u00e0 advert\u00eancia, por ter se omitido quanto ao monitoramento da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos da CEB-D em face do Distrito Federal (viola\u00e7\u00e3o ao art. 155, II, da Lei 6.404\/76). Considerou-se na dosimetria o fato de que somente as seis \u00faltimas faturas, de um universo de quase 60 d\u00edvidas pagas em atraso, tiveram a a\u00e7\u00e3o correspondente prescrita durante ou logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato do acusado, bem como que, exclu\u00eddas as multas de 2%, que seriam de cobran\u00e7a duvidosa face \u00e0 aus\u00eancia de previs\u00e3o contratual, o cr\u00e9dito em atraso totalizaria apenas R$ 11 mil (valor atualizado at\u00e9 o fim do mandato do acusado);<\/p>\n (ii) pela absolvi\u00e7\u00e3o do Distrito Federal, na qualidade de controlador da CEB, (i) da acusa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao art.115, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.404\/76, uma vez que n\u00e3o houve delibera\u00e7\u00e3o sobre a propositura de a\u00e7\u00e3o contra o controlador na AGO de 2014; e (ii) da acusa\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao art. 116, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.404\/76, uma vez que n\u00e3o foi apresentada qualquer prova de que o controlador tentou impedir ou influenciar a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito da CEB-D.<\/p>\n Benedito Aparecido Carraro poder\u00e1 apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n Acesse o relat\u00f3rio<\/strong><\/a> e voto<\/strong><\/a> do Diretor Relator Gustavo Borba<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n
Caso envolveu prescri\u00e7\u00e3o do direito de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos O Colegiado da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) julgou, em 26\/2\/2018, o Processo Administrativo Sancionador CVM n\u00ba RJ2015\/10134, instaurado pela Superintend\u00eancia de Rela\u00e7\u00f5es com Empresa (SEP), para apurar a eventual responsabilidade de Benedito Aparecido Carraro e do Distrito Federal, respectivamente diretor presidente e acionista controlador da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"false","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[43],"class_list":["post-6874","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-infoeconomico-news"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6874","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6874"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6874\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/infoeconomico.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Mais informa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
\n
\n
\nFonte: CVM NOT\u00cdCIAS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"