A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) edita hoje, 30\/1\/2018, a Instru\u00e7\u00e3o CVM 595, alteradora das Instru\u00e7\u00f5es CVM 400 e 480 e que revoga a Instru\u00e7\u00e3o CVM 286, sobre aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de propriedade de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n
A iniciativa faz parte do processo cont\u00ednuo de aperfei\u00e7oamento e de racionaliza\u00e7\u00e3o do n\u00famero de normas que comp\u00f5e o sistema regulat\u00f3rio da CVM.<\/p>\n
A CVM concluiu que as disposi\u00e7\u00f5es da Instru\u00e7\u00e3o CVM 286 ligadas ao \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da Autarquia poderiam ser tratadas nas Instru\u00e7\u00f5es CVM 400 e 480.<\/p>\n
\n\u201cA revoga\u00e7\u00e3o da ICVM 286 se insere em nosso esfor\u00e7o de redu\u00e7\u00e3o do custo de observ\u00e2ncia regulat\u00f3rio. Uma de nossas frentes de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente a avalia\u00e7\u00e3o de nossas regras, a fim de que seja poss\u00edvel identificar pontos de aprimoramento. N\u00e3o se trata, por\u00e9m, apenas de revis\u00e3o de regras. \u00c9 a ado\u00e7\u00e3o de uma nova mentalidade, em que buscamos a simplifica\u00e7\u00e3o de processos sem comprometer a seguran\u00e7a dos investidores.<\/em>\u201d – Marcelo Barbosa, presidente da CVM<\/p>\n<\/blockquote>\n
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\nAssim, a Instru\u00e7\u00e3o CVM 286 foi revogada e foram alterados o art. 5\u00ba, I, da Instru\u00e7\u00e3o CVM 400, e o art. 7\u00ba, inciso IX, da Instru\u00e7\u00e3o CVM 480 para prever, respectivamente, a dispensa autom\u00e1tica de registro de oferta p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios e do registro de emissor nas ofertas de a\u00e7\u00f5es de propriedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que:<\/p>\na)\tn\u00e3o objetivem dispers\u00e3o ou coloca\u00e7\u00e3o junto ao p\u00fablico em geral; e
\nb)\tsejam realizadas em leil\u00e3o organizado por entidade administradora de mercado organizado, nos termos da Lei n\u00b0 8.666\/93<\/a><\/strong>.<\/p>\n